12.461 pautas encontradas
Dá prioridade na concessão de isenções de tributos a empresas e pessoas que tenham, entre seus empregados, pais ou mães de pessoas com deficiência, sem criar isenções novas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais para empresas que se instalarem em municípios de fronteira ou terras indígenas e contratarem pelo menos 20% de indígenas ou jovens de 18 a 29 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a adaptar o local de trabalho e os treinamentos para facilitar a contratação de pessoas com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a candidatos com deficiência o direito de indicar as condições específicas de que precisam para fazer provas de concursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a responsabilização criminal de menores de 16 anos e permite que adolescentes de 16 anos ou mais respondam por qualquer crime, como adultos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que adolescentes menores de 18 anos respondam criminalmente, em casos excepcionais, por crimes hediondos e maus-tratos de crueldade extrema, após avaliação individual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas físicas condenadas por maus-tratos a animais participem de licitações e de contratos públicos, salvo quando cumprirem as sanções e comprovarem reabilitação criminal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que moradores que ocupavam uma área antes de ela virar Área de Proteção Ambiental recebam o título de propriedade pela regularização fundiária, desde que a ocupação seja legítima, contínua e sem ordem judicial definitiva de saída.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem declara Imposto de Renda abata até 6% do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que defendem a causa animal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clínicas e hospitais veterinários a comunicar às autoridades, em até 24 horas, indícios de maus-tratos a animais, sob pena de prisão e multa para o profissional omisso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a discriminação racial nas relações de consumo, torna essa prática infração administrativa e crime, com multa, suspensão ou interdição do estabelecimento e pena de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as embalagens e rótulos de medicamentos a terem recursos que permitam a pessoas com deficiência visual ler nome, dose e validade, e a bula em áudio na internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional com cadastro de idosos que vivem isolados, visitas periódicas, atendimento psicológico pelo sistema público de saúde e incentivo à moradia compartilhada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz tire todos os dias de remição de pena de presos que cometerem falta grave, e não apenas um terço deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes quando a vítima está dormindo ou o crime ocorre em região de fronteira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que jovens de 16 anos que moram em áreas rurais tirem CNH para motos de até 250 cilindradas, e autoriza provas teóricas orais para analfabetos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga companhias aéreas e aeroportos a oferecer ajuda gratuita a pessoas idosas no embarque e desembarque de aviões, que podem aceitá-la ou recusá-la.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza câmeras com reconhecimento facial em vias e espaços públicos de todo o país para fins como segurança pública e localização de foragidos, com regras para proteger dados biométricos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e privadas a capacitar, pelo menos a cada 12 meses, seus profissionais para atender estudantes com deficiência ou neuroatípicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal de apoio a professores de turmas comuns que têm alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, com cursos, materiais acessíveis e apoio de outros profissionais.
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