53.329 pautas encontradas
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a adoção sem exigir o esgotamento das tentativas de manter a criança com a família, e autoriza padrinhos afetivos a adotar sem estar no cadastro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código de Processo Civil e a Lei de Arbitragem para permitir que provas sejam colhidas antes de um processo, inclusive por acordo entre as partes fora da Justiça, e para definir regras sobre pedidos de exibição de documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a importância social das atividades do Conasep, dos Consepris e de suas filiadas, define o bombeiro civil e reserva esse nome apenas a esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de recursos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para apoiar eventos evangélicos do Dia da Bíblia e do Dia dos Evangélicos, e declara essas celebrações bem cultural do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais para empresas que se instalarem em municípios de fronteira ou terras indígenas e contratarem pelo menos 20% de indígenas ou jovens de 18 a 29 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima dê prioridade à Amazônia Legal ao liberar recursos para duas atividades previstas na lei do fundo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a adaptar o local de trabalho e os treinamentos para facilitar a contratação de pessoas com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que animais domésticos usem as áreas comuns de condomínios, como corredores e salões, desde que estejam sempre acompanhados por um cuidador responsável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a candidatos com deficiência o direito de indicar as condições específicas de que precisam para fazer provas de concursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de ensino fundamental e médio a incluir educação ambiental como disciplina própria na grade curricular, em vez de tema dentro de outras matérias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de ensino fundamental a funcionar em jornada de pelo menos 8 horas diárias e inclui no currículo temas como meio ambiente, trânsito, cidadania e direitos das crianças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos que contratam obras públicas a registrar e reaproveitar os materiais que sobrarem, por meio de um banco federal de materiais excedentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil, que define regras para proteger a espécie e permitir o uso controlado e rastreado da sua madeira, vinda de plantios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da autorização para a associação ACVOLCAJA manter uma rádio comunitária em Jardinópolis (SP), sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria bolsas de pesquisa em universidades e faculdades públicas para estudar plantas capazes de dissolver resíduos deixados por barragens de mineração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a responsabilização criminal de menores de 16 anos e permite que adolescentes de 16 anos ou mais respondam por qualquer crime, como adultos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que adolescentes menores de 18 anos respondam criminalmente, em casos excepcionais, por crimes hediondos e maus-tratos de crueldade extrema, após avaliação individual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas físicas condenadas por maus-tratos a animais participem de licitações e de contratos públicos, salvo quando cumprirem as sanções e comprovarem reabilitação criminal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que moradores que ocupavam uma área antes de ela virar Área de Proteção Ambiental recebam o título de propriedade pela regularização fundiária, desde que a ocupação seja legítima, contínua e sem ordem judicial definitiva de saída.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem declara Imposto de Renda abata até 6% do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que defendem a causa animal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA