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Obriga que pelo menos 15% dos recursos do fundo federal da aviação civil sejam destinados todo ano à Região Norte, para aeroportos, voos e transporte de emergência em municípios sem acesso aéreo regular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta o Conselho Deliberativo do Sebrae em quatro vagas para entidades nacionais de micro e pequenas empresas, incluindo o setor de transporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a tarifa social de energia para idosos com 60 anos ou mais e pessoas com autismo de baixa renda, isentando-as da conta até 80 kWh por mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga embalagens plásticas a informarem o tipo de plástico e sua reciclabilidade, estende a logística reversa a embalagens plásticas, metálicas e de vidro e prevê metas de uso de plástico reciclado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga entidades privadas sem fins lucrativos que têm parcerias de saúde com o governo a comprovar o pagamento dos profissionais que atuam nesses serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de recursos de fundos do esporte em projetos que façam apologia ou incitação a crimes, ou que induzam ou instiguem ao uso indevido de drogas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a polícia a afastar à força o agressor de casa, com confirmação posterior do juiz, e torna obrigatória a medida protetiva para quem já tem histórico de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui direitos garantidos por lei para estudantes de escolas públicas de educação básica, como vaga perto de casa, transporte, merenda sem ultraprocessados e acesso à internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para empresas que usam inteligência artificial em produtos e serviços para consumidores, exigindo aviso sobre o uso de IA, direito a explicações, recurso e revisão humana, e proibindo discriminação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que atletas, treinadores e árbitros sofram punições esportivas por gestos ou palavras, salvo quando a manifestação violar leis, contratos ou regras de conduta da modalidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatórias brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns de todo o país, e amplia temas de violência contra a mulher nas escolas e no atendimento policial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que a fala seja reconhecida como forma de participação na política cultural, permitindo que pessoas com dificuldade de escrita ou barreiras linguísticas participem de editais e processos seletivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que veículos com mais de 30 anos de fabricação e sem registro possam ser regularizados por usucapião, com pedido feito diretamente em cartório, e facilita a importação e o licenciamento de veículos de coleção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPadroniza em todo o país a credencial para vagas de idosos e obriga locadoras de carros a entregar cartão de estacionamento com a condição do cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que táxis façam viagens compartilhadas, com até 7 passageiros que dividem o carro e o custo da corrida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMantém os efeitos de decisões judiciais definitivas em matéria tributária, dadas até 10 de fevereiro de 2023, mesmo se o Supremo declarar válido um tributo antes considerado inconstitucional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sites dos Tribunais de Justiça de todo o país a oferecer recursos de acessibilidade, como leitura em áudio e navegação pelo teclado, para pessoas com deficiência visual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Brasileira de Inclusão para garantir atendimento prioritário especial, com acessibilidade e acolhimento humanizado, a mulheres com deficiência que sofreram violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, permitindo que se aposentem aos 52 anos (homens) ou 50 anos (mulheres) com regras próprias de tempo de função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que pedidos de isenção de impostos para pesquisa, produção ou venda de medicamentos e tecnologias para doenças crônicas incapacitantes tenham prioridade na análise.
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