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Define em lei que o auxílio-acidente do INSS será pago a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença que o originou e, sem pedido administrativo, a partir da citação na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer atendimento completo, do diagnóstico à reabilitação, a crianças e jovens com malformações congênitas, e exige adaptações nas escolas e apoio às famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO Congresso escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União, que fiscaliza o uso do dinheiro público federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar mercados e hipermercados que vendem sobretudo alimentos como serviços essenciais, proibindo paralisações que afetem seu funcionamento sem aviso prévio e acordo com os órgãos competentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime dirigir ou organizar transporte coletivo de passageiros cobrado sem licença, como vans e ônibus clandestinos, punível com detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Ribeirão Branco (SP) o título honorário de Capital Nacional do Tomate, reconhecendo a tradição da cidade no cultivo do fruto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política de cuidado com a saúde mental de quem vive e trabalha no campo, com foco na prevenção do suicídio, integrada ao SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a avisar por escrito com 30 dias úteis de antecedência e a pedir autorização do proprietário antes de entrar em imóveis particulares para levantamentos em demarcações de terras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para o governo apoiar agricultores familiares e produtores de leite em crises climáticas, como secas e enchentes, com crédito emergencial e renegociação de dívidas, sem garantir direito automático a esses benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem oferece passeios de aventura e atividades de alto risco a contratar seguro individual para cada participante antes da atividade, com cobertura mínima de morte, invalidez e despesas médicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe clubes e entidades esportivas de patrocínios e publicidade de empresas de apostas e jogos de azar, e exige que as seleções convoquem apenas atletas e comissões técnicas que atuem no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo a criar programas que unam estudos e treinos para crianças e adolescentes em categorias de base esportivas, e cria um selo voluntário para clubes com boas práticas educacionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a suspender temporariamente a importação de maçã quando o preço de venda ficar abaixo do custo médio de produção, apurado pela Conab.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que agentes públicos destruam ou danifiquem lavouras, pastagens, máquinas e outros bens produtivos em fiscalizações rurais, e obriga o poder público a reparar integralmente os prejuízos causados fora dessas regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede ao município catarinense de Ituporanga o título federal de Capital Nacional da Cebola, um reconhecimento simbólico que não cria gastos nem obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que conselhos profissionais exijam registro e cobrem anuidades de empresas cuja atividade principal não seja privativa de profissão regulamentada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede ao município de Guaraçaí, no interior de São Paulo, o título honorário de Capital Nacional do Abacaxi Havaiano, sem criar despesas para a prefeitura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional voluntário para acompanhar a localização de pequenas embarcações de pesca artesanal, com botão de SOS e envio de dados à Marinha para ajudar em resgates no mar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o Clube da Esquina, movimento musical de Belo Horizonte, como patrimônio cultural imaterial brasileiro e obriga o poder público a promover e preservar seu legado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas, a ser celebrado todo ano em 24 de abril, sem feriado nem novas obrigações.
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