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Abranda as regras dos Juizados Especiais: pequenos erros no pagamento de custas para recorrer deixam de levar à rejeição do recurso, desde que sejam corrigidos em 2 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em um terço até o dobro a pena dos crimes culposos quando a pessoa descumprir de forma grosseira um dever básico de cuidado em atividade de risco grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a figura da culpa temerária no Código Penal, uma forma mais grave de crime culposo, que aumenta a pena quando há descuido grave em situação de risco real.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de roubo quando a vítima está trabalhando e o criminoso se aproveita dessa condição para facilitar o crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de quem cometer qualquer crime contra um trabalhador durante o trabalho ou por causa dele, valendo para crimes em geral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de organização miliciana, com penas de 8 a 20 anos de reclusão e multa, e endurece as punições para quem integra, financia ou apoia esses grupos armados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as multas e o tempo sem poder dirigir para quem for pego dirigindo após beber, e amplia para quatro anos a espera para tirar nova carteira em caso de reincidência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece limites diários e semanais de apostas por CPF, cria um cadastro nacional de apostadores, proíbe apostas com cartão de crédito e destina parte da arrecadação ao tratamento da ludopatia no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe criminalizar a discriminação, o preconceito e as ofensas motivados pela convicção política, equiparando-os aos crimes de racismo já previstos em lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a punir como denunciação caluniosa a acusação falsa que leva a medida protetiva de urgência contra pessoa inocente, com pena maior quando envolver violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAgentes públicos que deixarem de cumprir seu dever, ou o cumprirem mal, em casos de estupro de vulnerável passam a ter pena de prisão de quatro a oito anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPessoas com impossibilidade física de ficar de pé deixam de ser obrigadas a fazê-lo durante o Hino Nacional e outras cerimônias cívicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz decrete prisão preventiva, antes do fim do processo, também para quem adquire, possui ou armazena material de abuso sexual infantojuvenil e para outros crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que a mudança de versão da vítima sozinha leve à revisão de uma condenação, exigindo que ela seja confirmada pelas demais provas e demonstre a inocência do condenado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que entidades privadas de defesa da vida atuem como assistentes de acusação em processos criminais em que a vítima seja criança ou pessoa incapaz, em casos de crimes contra a vida e lesões corporais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de extorsão feita com imitação digital da voz, imagem ou traços biométricos de outra pessoa, com pena de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais, obrigando as plataformas a barrá-las e a checar a idade dos usuários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o acréscimo cobrado de quem paga com vale-refeição ou vale-alimentação do PAT ao custo real de aceitar o vale, e exige informar os preços antes da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir receita veterinária individual para vender ou aplicar anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas, e proíbe propaganda que os apresente como solução simples ou sem riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pais ou responsáveis a pagar multa administrativa quando o filho menor de 18 anos cometer atos de indisciplina em escolas públicas ou privadas.
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