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Permite que acordos de mediação e conciliação feitos em câmaras privadas habilitadas pelo CNJ passem a valer sem confirmação de juiz, em certos casos, e que divórcios e outros acordos familiares sejam anotados em cartório.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa produtores rurais que desmataram dentro do limite de Reserva Legal da época de recompor a área e os isenta de multas ambientais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que associações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, constituídas há mais de um ano, entrem com ação civil pública para proteger direitos coletivos desse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de jogos online a avisar com 180 dias de antecedência antes de desligar os servidores e a oferecer uma alternativa aos jogadores, como atualização para jogar offline ou devolução proporcional do valor pago.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAToda obra ou serviço de engenharia contratado pelo poder público que sofrer incidente grave passará a ter análise técnica de causa raiz, feita por quem não participou da obra, com relatório público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 6 meses o prazo para importar cacau com isenção, redução ou suspensão de tributos pelo regime drawback, permitindo uma única prorrogação de igual período.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma medida provisória autoriza o governo a pagar R$ 0,32 por litro de diesel rodoviário a produtores e importadores que aderirem, até R$ 10 bilhões, e cria imposto sobre exportação de petróleo e diesel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um apoio de R$ 7.300,00, pago de uma só vez, para famílias da Zona da Mata mineira que perderam bens ou tiveram casas danificadas em desastres reconhecidos pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de R$ 500 milhões do Fundo Social para empréstimos a pessoas e empresas atingidas por chuvas de fevereiro e março de 2026 em cidades em calamidade pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com diretrizes de saúde, educação e trabalho para pessoas com síndrome de Tourette, e prevê multa e perda de cargo para gestores escolares que recusarem matrícula desses alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o governo federal crie protocolos padronizados para urgências cardiovasculares no SUS, incluindo medicamentos que desfazem coágulos em UPAs.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta permite que a Justiça brasileira deixe de devolver ao país de residência uma criança levada ao Brasil quando houver comprovação de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cuidadores de pessoas com deficiência que recebem o BPC trabalhem por conta própria e se formalizem como MEI sem perder o benefício automaticamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite suspender provisoriamente os descontos em folha ou benefício de consignados quando houver indícios de irregularidades no banco ou na operação, até a apuração dos fatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código de Defesa do Consumidor para listar produtos presumidos essenciais, como celulares, medicamentos, alimentos, geladeiras e roteadores, que podem ser trocados ou ter o preço reduzido logo após um defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Fundo de Crédito à Exportação, que financiará exportadores de bens e serviços por meio do BNDES, com recursos da União e de outras fontes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta aos objetivos do Fundo Nacional do Esporte o apoio a ações de segurança em academias e outros locais de atividade física e esportiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para o cuidado integral de mulheres com endometriose no SUS, com atendimento humanizado, diagnóstico, tratamento e pesquisa, sujeitas a pactuação e orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que mulheres vítimas de violência doméstica sejam atendidas, de preferência, por profissionais mulheres na polícia, na Justiça, na saúde e em outros serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condenados por violência doméstica ou familiar contra a mulher a participar de grupos de reflexão sobre a agressão para progredir ao regime aberto de cumprimento da pena.
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