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Permite que associações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, constituídas há mais de um ano, entrem com ação civil pública para proteger direitos coletivos desse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que, quando a criança é registrada só com o nome da mãe, a Justiça notifique o suposto pai, mesmo que casado, para reconhecer ou negar a paternidade, com o caso sob sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite corrigir falhas no pagamento das custas de recurso nos Juizados Especiais, com prazo de 5 dias após aviso do advogado, para evitar que o recurso seja rejeitado sem análise do mérito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbranda as regras dos Juizados Especiais: pequenos erros no pagamento de custas para recorrer deixam de levar à rejeição do recurso, desde que sejam corrigidos em 2 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que patentes de invenções e modelos de utilidade criadas com ajuda de inteligência artificial fiquem sempre com o autor humano, exigem relatório sobre o grau de participação da IA e reduzem o prazo de proteção nos casos de maior automação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração de pessoas idosas em jogos de azar, permite que elas recuperem o dinheiro pago voluntariamente nesses jogos e torna crime organizar ou promover apostas dirigidas a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o Poder Público responda pelos riscos da escola sem exigir prova de culpa e trate a violência contra profissionais da educação como acidente de trabalho, com indenização e tratamento pagos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe dar validade definitiva a títulos de imóveis rurais em faixa de fronteira emitidos pelos estados antes da atual Constituição, mesmo sem todas as exigências legais cumpridas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem processar uma empresa por problema de consumo a tentar antes resolver o caso pelo atendimento do fornecedor ou pelo Procon, salvo exceções, e exige que as empresas mantenham canais gratuitos com resposta em até dez dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inscrição de dívidas já prescritas em cadastros de proteção ao crédito, salvo com consentimento expresso do consumidor, e determina a retirada rápida de inscrições indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que agentes públicos destruam ou danifiquem lavouras, pastagens, máquinas e outros bens produtivos em fiscalizações rurais, e obriga o poder público a reparar integralmente os prejuízos causados fora dessas regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que trabalhadores usem o saldo do FGTS para comprar outro imóvel na cidade onde moram, mesmo já sendo donos de um, e que o uso por um cônjuge ou companheiro não impeça o outro de fazer o mesmo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta muda a Lei de Propriedade Industrial para definir como o INPI atua em processos que pedem o cancelamento de patentes ou registros, como marcas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARemove a expressão "em ambos os casos" de uma regra do Código Civil sobre venda de bens de pais ou avós a filhos ou netos, sem alterar o sentido prático da norma.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta permite que imóveis ligados ao tráfico de drogas, quando forem vendidos, sigam direto para o órgão que administra o fundo antidrogas, sem a etapa prévia de incorporação ao patrimônio federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser obrigatório que a Carteira de Identidade traga o tipo sanguíneo e o fator Rh do titular, incluídos a partir de exame laboratorial, nas novas identidades e segundas vias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que quem for condenado por matar ou mandar matar alguém continue recebendo vantagens sobre os bens da vítima, como usufruto e herança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que quem for acusado de matar ou tentar matar a pessoa falecida herde seus bens, inclusive por meio dos filhos e netos, e impede esses acusados de administrar o inventário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Alienação Parental para deixar claro que proteger a criança de risco atual ou iminente não é alienação parental, exige decisão prévia sobre o risco e torna a mudança de guarda uma medida excepcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a mudança de guarda, a suspensão de convivência e o afastamento do genitor que denunciou violência contra criança ou adolescente, até o fim da investigação, salvo risco atual comprovado por laudo técnico.
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