53.306 pautas encontradas
Obriga empresas a usar um prefixo padronizado de três dígitos em ligações de telemarketing, só permite ligar com consentimento prévio do consumidor e proíbe contatos em horários e números bloqueados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a beneficiários de programas sociais federais e alunos em idade escolar uma consulta odontológica preventiva por ano, sem que a falta do comprovante possa levar à perda de benefício ou à recusa de matrícula.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova um acordo do Mercosul que facilita filmes e produções audiovisuais feitas em conjunto por empresas de países do bloco, e exige o Congresso para deixar ou alterar o acordo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os dados pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus dependentes fiquem sigilosos em cadastros públicos e privados, inclusive os feitos antes da violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Viaduto Severo Eulálio Filho ao viaduto da BR-343, na Ladeira do Uruguai, em Teresina, sem alterar obras, trânsito ou regras de uso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a jornada de profissionais de saúde em hospitais e UPAs a 24 horas, com pelo menos 60 horas de descanso, e garante atendimento no trabalho para quem apresentar sintomas de covid-19.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escolas de educação básica recebam doações em dinheiro ou em outros bens de pessoas físicas e empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas públicas a usar psicólogos e assistentes sociais na prevenção do bullying, com capacitação de professores e equipes, e prevê apoio psicológico, social e jurídico às vítimas e aos agressores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga tribunais, cartórios, delegacias, prisões e outros serviços públicos a afixar cartazes informando que violar prerrogativas de advogados é crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta empregadores domésticos, MEIs, microempresas e outras entidades do depósito exigido para recorrer de decisões trabalhistas, e reduz à metade o valor para algumas entidades e empresas de pequeno porte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um salário profissional nacional mínimo de R$ 2.000,00 para agentes de portaria, com reajuste anual pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a profissão de instalador e mecânico de ar condicionado, exigindo idade mínima de 18 anos e curso técnico reconhecido, e define quem responde por danos causados por serviço malfeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante atendimento prioritário a advogados que estiverem representando clientes, equiparando-os a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a profissão de Técnico em Resgate de Animais, que só poderá ser exercida por quem tiver formação técnica reconhecida ou atuação na área há pelo menos dois anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir comprovação de formação para dar aulas e orientar práticas de ioga, reservando essas atividades a profissionais habilitados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar insalubre, por lei, o trabalho dentro de cozinhas industriais, dando aos cozinheiros direito ao adicional de insalubridade sem depender de ação judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de trabalho para lanterneiros e funileiros, com jornada máxima de 8 horas diárias, pausas obrigatórias, pagamento extra por horas adicionais e piso salarial nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar obrigatório o pagamento de salário mínimo de R$ 4.650,00 mensais, para jornada de 30 horas semanais, aos profissionais de relações públicas, com reajuste anual pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Justiça do Trabalho a intimar o advogado de empregados e empregadores de todos os atos do processo, sob pena de anulação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei que regulamenta mototaxistas e motoboys para exigir documentos pessoais, certidões criminais e curso de vigilante de quem presta serviço comunitário de rua com motocicleta, e proíbe o uso de arma de fogo.
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