53.306 pautas encontradas
Permite que herdeiros, inventariantes, meeiros e outros legitimados consultem se a pessoa falecida tinha algum seguro, por meio de um serviço eletrônico da SUSEP.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de IPI e de Imposto de Importação os produtos de tecnologia assistiva, como próteses, cadeiras de rodas e aparelhos auditivos, para pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a garantir lazer inclusivo e acessível para crianças e adolescentes com deficiência, com adaptação gradual de parques, praças e espaços culturais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o INSS a levar perícias médicas a municípios distantes ou de difícil acesso, com atendimento ao menos uma vez por mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna permanente a realização de perícias médicas do INSS à distância, por telemedicina, inclusive em espaços públicos das cidades, para reduzir filas e deslocamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades casos suspeitos ou confirmados de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga universidades, escolas técnicas e entidades do Sistema S a criar ações, como bolsas e descontos, para facilitar o ingresso e a permanência de pessoas idosas em cursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para estimular a venda direta de agricultores familiares em feiras livres, com apoio federal e acordos voluntários com estados e municípios para reduzir taxas e simplificar licenças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a usar um prefixo padronizado de três dígitos em ligações de telemarketing, só permite ligar com consentimento prévio do consumidor e proíbe contatos em horários e números bloqueados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a beneficiários de programas sociais federais e alunos em idade escolar uma consulta odontológica preventiva por ano, sem que a falta do comprovante possa levar à perda de benefício ou à recusa de matrícula.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova um acordo do Mercosul que facilita filmes e produções audiovisuais feitas em conjunto por empresas de países do bloco, e exige o Congresso para deixar ou alterar o acordo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os dados pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus dependentes fiquem sigilosos em cadastros públicos e privados, inclusive os feitos antes da violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Viaduto Severo Eulálio Filho ao viaduto da BR-343, na Ladeira do Uruguai, em Teresina, sem alterar obras, trânsito ou regras de uso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a jornada de profissionais de saúde em hospitais e UPAs a 24 horas, com pelo menos 60 horas de descanso, e garante atendimento no trabalho para quem apresentar sintomas de covid-19.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escolas de educação básica recebam doações em dinheiro ou em outros bens de pessoas físicas e empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas públicas a usar psicólogos e assistentes sociais na prevenção do bullying, com capacitação de professores e equipes, e prevê apoio psicológico, social e jurídico às vítimas e aos agressores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga tribunais, cartórios, delegacias, prisões e outros serviços públicos a afixar cartazes informando que violar prerrogativas de advogados é crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta empregadores domésticos, MEIs, microempresas e outras entidades do depósito exigido para recorrer de decisões trabalhistas, e reduz à metade o valor para algumas entidades e empresas de pequeno porte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um salário profissional nacional mínimo de R$ 2.000,00 para agentes de portaria, com reajuste anual pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a profissão de instalador e mecânico de ar condicionado, exigindo idade mínima de 18 anos e curso técnico reconhecido, e define quem responde por danos causados por serviço malfeito.
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