53.306 pautas encontradas
Permite que motoristas com multa leve troquem o pagamento por doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, uma vez a cada 12 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas multados por infrações leves ou médias troquem o pagamento da multa por doação voluntária de sangue em hemocentros públicos, até duas vezes por ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda e o patrocínio de bets em emissoras de rádio e TV concedidas pelo governo federal, incluindo seus sites, aplicativos e redes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e promoção de bets, veta influenciadores e bônus de cadastro e obriga alertas sobre os riscos do jogo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para que maternidades e hospitais que fazem partos, públicos e privados, adotem protocolos mínimos para evitar sequestros e trocas de recém-nascidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes gerais para ações de prevenção do herpes-zóster (cobreiro) e de suas complicações no SUS, com prioridade para idosos e grupos mais vulneráveis, sem obrigar o fornecimento de vacinas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a saída temporária de presos condenados por violência doméstica contra a mulher sem avaliação de risco prévia e exige que o juiz negue o pedido quando houver risco à vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manter atendimento presencial para idosos, pessoas com deficiência e autistas, sem poder exigir o uso de meios digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional que reconhece o vínculo afetivo com animais de estimação e permite que juízes definam guarda e convivência em separações, pensando no bem-estar do animal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Rondas Maria da Penha, com equipes que fiscalizam o cumprimento de medidas protetivas para mulheres em situação de violência e fazem ações de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, que visitam mulheres com medida protetiva, acompanham o cumprimento da ordem da Justiça e atuam em casos de risco imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede ao município gaúcho de São João do Polêsine o título nacional de Capital Nacional do Risoto, sem criar verbas ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere ao município de São João do Polêsine, no Rio Grande do Sul, o título simbólico de Capital Nacional do Risoto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a incluir a opção "outras opções" e a possibilidade de falar com uma pessoa nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança extrajudicial de dívidas garantidas por imóvel rural, torna impenhorável a pequena propriedade familiar e permite suspender execuções em crises climáticas ou sanitárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de imóveis rurais da agricultura familiar como garantia por alienação fiduciária em qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive pessoal, tornando nulas as cláusulas que previam essa garantia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e órgãos públicos a transferir o consumidor, em até 60 segundos e a qualquer momento, para um atendente humano sempre que ele pedir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manterem atendimento com pessoas reais nos canais digitais, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e quem tem dificuldade com tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda o uso de cartão de crédito, Pix parcelado, cheque especial, empréstimos e outras formas de crédito para apostar em bets, e proíbe anúncios que incentivem apostar a crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes proibam condenados por crimes hediondos cometidos pela internet de usarem redes sociais, por até 20 anos após a pena.
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