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Torna crime receber, guardar, movimentar ou esconder dinheiro vindo de pornografia infantil, com pena de 6 a 12 anos de prisão, e manda que bens e valores usados nesses crimes passem para o governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser obrigatório que a Carteira de Identidade traga o tipo sanguíneo e o fator Rh do titular, incluídos a partir de exame laboratorial, nas novas identidades e segundas vias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o cidadão a incluir, se quiser, seu tipo sanguíneo e fator Rh em documentos como a identidade e a habilitação, para uso em emergências médicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante prioridade no SUS para crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer no acesso a exames de alta complexidade, como PET-CT e ressonância.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para descobrir o câncer em crianças e adolescentes logo no início, com capacitação de profissionais do SUS, campanhas anuais e acesso prioritário a exames e tratamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o mês de novembro como período nacional de conscientização e prevenção sobre o HTLV, um vírus transmissível por relações sem camisinha, sangue contaminado e da mãe para o bebê, incluindo-o no calendário de campanhas do SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre o HTLV, a ser celebrado em 23 de março, com palestras e campanhas informativas em órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui atendimento prioritário, com direito a acompanhante, para crianças e adolescentes de até 18 anos com câncer em serviços de saúde, órgãos públicos, bancos, lojas e Correios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, órgãos públicos e comércios a dar atendimento prioritário a crianças e adolescentes em tratamento contra o câncer, e a um acompanhante quando necessário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReduz para 15 anos, a partir do depósito do pedido, o prazo de patentes de medicamentos, insumos farmacêuticos e seus processos de fabricação, valendo só para pedidos futuros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que quem for condenado por matar ou mandar matar alguém continue recebendo vantagens sobre os bens da vítima, como usufruto e herança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que quem for acusado de matar ou tentar matar a pessoa falecida herde seus bens, inclusive por meio dos filhos e netos, e impede esses acusados de administrar o inventário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina, que reúne qualificação profissional, crédito e acolhimento para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do saneamento para proteger quem usa poços, nascentes ou cisternas, proibindo que empresas os lacrem ou cobrem tarifas sem uso do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa aposentados e pensionistas com invalidez permanente do INSS da perícia periódica que confirma se a incapacidade continua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a detectar, remover e comunicar às autoridades conteúdos de exploração sexual de crianças e adolescentes, com prazos e guarda de provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de internet e de hospedagem a comunicar às autoridades, em até 15 dias, casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital, com dados de identificação dos envolvidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Alienação Parental para deixar claro que proteger a criança de risco atual ou iminente não é alienação parental, exige decisão prévia sobre o risco e torna a mudança de guarda uma medida excepcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a mudança de guarda, a suspensão de convivência e o afastamento do genitor que denunciou violência contra criança ou adolescente, até o fim da investigação, salvo risco atual comprovado por laudo técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem gera energia em casa ou na empresa ceda suas sobras de crédito, gratuitamente, a entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação.
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