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Obriga o governo federal a oferecer de graça, pelo SUS, a vacina contra HPV para mulheres de 10 a 45 anos, com prioridade para quem ainda não foi vacinada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Disque-Transplante, um telefone gratuito nacional para tirar dúvidas sobre doação de órgãos e receber denúncias de compra e venda de órgãos e de transplantes ilegais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de apoio a travestis e mulheres trans pioneiras e sobreviventes do movimento, com ações de saúde, moradia, renda, memória e assistência social para o envelhecimento digno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um novo marco de proteção à pessoa idosa, com entrega gratuita de remédios e fraldas pelo SUS, benefício assistencial a partir dos 60 anos, descontos em transportes e penas maiores para violência e abandono.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime receber, guardar, movimentar ou esconder dinheiro vindo de pornografia infantil, com pena de 6 a 12 anos de prisão, e manda que bens e valores usados nesses crimes passem para o governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o cidadão a incluir, se quiser, seu tipo sanguíneo e fator Rh em documentos como a identidade e a habilitação, para uso em emergências médicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante prioridade no SUS para crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer no acesso a exames de alta complexidade, como PET-CT e ressonância.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre o HTLV, a ser celebrado em 23 de março, com palestras e campanhas informativas em órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui atendimento prioritário, com direito a acompanhante, para crianças e adolescentes de até 18 anos com câncer em serviços de saúde, órgãos públicos, bancos, lojas e Correios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que quem for acusado de matar ou tentar matar a pessoa falecida herde seus bens, inclusive por meio dos filhos e netos, e impede esses acusados de administrar o inventário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina, que reúne qualificação profissional, crédito e acolhimento para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a detectar, remover e comunicar às autoridades conteúdos de exploração sexual de crianças e adolescentes, com prazos e guarda de provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de internet e de hospedagem a comunicar às autoridades, em até 15 dias, casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital, com dados de identificação dos envolvidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Alienação Parental para deixar claro que proteger a criança de risco atual ou iminente não é alienação parental, exige decisão prévia sobre o risco e torna a mudança de guarda uma medida excepcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a mudança de guarda, a suspensão de convivência e o afastamento do genitor que denunciou violência contra criança ou adolescente, até o fim da investigação, salvo risco atual comprovado por laudo técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem gera energia em casa ou na empresa ceda suas sobras de crédito, gratuitamente, a entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria repasse extra do PNAE para alunos de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, com valor por aluno que aumenta a cada ano até 2031, usado só para comprar alimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a divisão do dinheiro da alimentação escolar, pagando até 50% a mais por aluno em situação de pobreza e reajustando os valores todo ano pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica a incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo, de forma gradual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas de educação básica e prevê formação em Libras para professores e demais profissionais da educação.
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