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Institui diretrizes gerais para ações de prevenção do herpes-zóster (cobreiro) e de suas complicações no SUS, com prioridade para idosos e grupos mais vulneráveis, sem obrigar o fornecimento de vacinas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a saída temporária de presos condenados por violência doméstica contra a mulher sem avaliação de risco prévia e exige que o juiz negue o pedido quando houver risco à vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manter atendimento presencial para idosos, pessoas com deficiência e autistas, sem poder exigir o uso de meios digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional que reconhece o vínculo afetivo com animais de estimação e permite que juízes definam guarda e convivência em separações, pensando no bem-estar do animal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Rondas Maria da Penha, com equipes que fiscalizam o cumprimento de medidas protetivas para mulheres em situação de violência e fazem ações de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, que visitam mulheres com medida protetiva, acompanham o cumprimento da ordem da Justiça e atuam em casos de risco imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e órgãos públicos a transferir o consumidor, em até 60 segundos e a qualquer momento, para um atendente humano sempre que ele pedir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manterem atendimento com pessoas reais nos canais digitais, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e quem tem dificuldade com tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para lidar com indisciplina e violência nas escolas e permite que programas sociais federais exijam dos responsáveis comparecimento às convocações escolares e participação em orientação familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas que usam inteligência artificial em decisões sobre pessoas tenham política de uso, avaliação de impacto, monitoramento e revisão humana, mantendo os administradores responsáveis pelas decisões tomadas com apoio desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de proteção das pessoas com autismo diretrizes para identificar, diagnosticar e cuidar de adultos e idosos autistas, inclusive dos que nunca foram diagnosticados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como corrupção de menores, pornografia infantil e divulgação de cenas de estupro, na lista de crimes hediondos, que têm regras penais mais rigorosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra atraso de salário, assédio moral, retaliação a denunciantes e fraudes no vínculo de emprego, com indenização por atraso injustificado e deveres de prevenção para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que atrasos no pagamento de salários gerem indenização ao trabalhador, proíbe retaliação contra quem denuncia irregularidades e obriga empresas a criar canais de denúncia e medidas contra assédio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe as apostas de quota fixa (bets) em todo o país, inclusive as oferecidas por sites estrangeiros e sua publicidade, com pena de prisão e multa para quem as explorar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe o uso de medicamentos manipulados em farmácias, como preparações magistrais, às UTIs neonatais, apenas em casos excepcionais sem equivalente industrializado ou com laudo médico justificado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, exige cadastro e licença sanitária, proíbe internação forçada, contenção e trabalho forçado, e obriga prestação de contas anual das que recebem verba pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para abrir e fiscalizar Comunidades Terapêuticas, que só podem acolher voluntariamente, proíbem contenção e trancas, e poderão receber recursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que delegados e, na ausência deles, policiais afastem agressores do lar e proíbam sua aproximação de crianças e adolescentes em risco imediato, com análise posterior por juiz e punição para descumprimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de apostas de quota fixa a informar o usuário sobre seus gastos, a oferecer limites de depósito e alertas, e a impedir o uso de crédito proibido para apostas.
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