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Obriga o poder público a priorizar ações de inteligência contra golpes e fraudes digitais, como estelionato virtual e phishing, ao destinar seus recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o texto da convenção internacional da OIT que obriga o país a manter uma política nacional de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, revisada periodicamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza as custas cobradas na Justiça Federal e no STJ, cria fundos para modernizar esses tribunais e muda as regras de isenção para quem não pode pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa para estimular a produção nacional de fertilizantes, com mistura obrigatória de fabricação brasileira nas vendas e créditos fiscais para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova, pelo Congresso, uma decisão do Mercosul de 2019 para que ela valha no Brasil, e exige aval do Congresso para mudanças futuras nela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria refúgios climáticos, espaços públicos com sombra, água e descanso onde a população pode se proteger do calor extremo, e obriga a divulgar onde funcionam durante alertas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe fraudes no Cadastro Único, prevendo cancelamento da inscrição, devolução de valores recebidos indevidamente e multa de até 100% do total para quem agir de forma intencional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras fixas para o governo federal repassar dinheiro aos municípios para políticas voltadas a pessoas idosas, considerando número de idosos, vulnerabilidade e dependência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Estatuto da Mãe Atípica, define essa condição para mulheres que criam filhos ou dependentes sem a divisão de responsabilidades com outro responsável e prevê prioridade em programas sociais, creches e apoio ao emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a prever pena mais alta, de 4 a 10 anos de prisão, para quem furta veículo e o leva para o Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema que obriga os cartórios a avisar as Santas Casas, hospitais filantrópicos e entidades de assistência social quando forem indicados em testamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de diretrizes para a Amazônia Legal em internet, ciência, inovação e inteligência artificial, com ações opcionais que dependem do orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece crédito, capacitação e acesso a mercados a negócios conduzidos por pessoas negras e por comunidades quilombolas e de terreiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o RIFER, um regime com impostos reduzidos ou zerados para empresas que investem em fábricas e serviços ferroviários no Brasil, após aprovação federal do projeto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o Pix e sua infraestrutura pública como infraestrutura estratégica nacional e determina que a União proteja seu funcionamento, a segurança dos dados e a autonomia do Banco Central.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Antiterrorismo para elevar as penas, criar novos crimes ligados ao terrorismo, permitir o bloqueio e a perda de bens ligados a essas organizações e reforçar a atuação integrada dos órgãos de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa de autorização prévia para promoções com prêmios de baixo valor e permite que empresas supervisionadas apenas comuniquem ao Ministério da Fazenda antes de realizar sorteios e vales-brinde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que condenados por crimes leves ligados ao uso de drogas troquem a prisão por 6 a 24 meses de tratamento em comunidades terapêuticas de base religiosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece prazo de 30 dias para a perícia em armas registradas apreendidas em casos de alegada legítima defesa e manda devolvê-las ao dono se o laudo atrasar, sem interromper a investigação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de porte de arma de uso permitido para zootecnistas registrados no conselho profissional, para defesa pessoal, concedido pela Polícia Federal por 5 anos.
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