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Cria procedimento judicial prioritário e medidas como remoção, rotulagem e bloqueio de conteúdos falsos ou manipulados que possam prejudicar eleições, e proíbe deepfakes não rotulados no processo eleitoral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Extrato Profissional Digital, documento padronizado que reúne o histórico de trabalho de motoristas e entregadores de plataformas, com acesso, portabilidade e uso desses dados pelo próprio trabalhador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de jogos online a avisar com 180 dias de antecedência antes de desligar os servidores e a oferecer uma alternativa aos jogadores, como atualização para jogar offline ou devolução proporcional do valor pago.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código de Defesa do Consumidor para listar produtos presumidos essenciais, como celulares, medicamentos, alimentos, geladeiras e roteadores, que podem ser trocados ou ter o preço reduzido logo após um defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de prevenção e combate à violência de gênero na internet, com direitos de atendimento e remoção de conteúdos ilegais para as vítimas e novos deveres para as plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais, obrigando as plataformas a barrá-las e a checar a idade dos usuários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que patentes de invenções e modelos de utilidade criadas com ajuda de inteligência artificial fiquem sempre com o autor humano, exigem relatório sobre o grau de participação da IA e reduzem o prazo de proteção nos casos de maior automação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta define que a patente de uma invenção criada com ajuda de inteligência artificial pertence a quem organiza o desenvolvimento, e não ao próprio sistema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política federal para prevenir violências contra meninas e adolescentes, com ações em escolas, na internet e em trajetos seguros, e prioridade para meninas de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e da Amazônia Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para dar identificação digital a localidades, imóveis e escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos em áreas rurais e remotas, para facilitar atendimentos de urgência e serviços do Estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que estimula, sem obrigações fixas, a expansão da internet, da ciência, da inteligência artificial e dos serviços digitais na Amazônia Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a norma do Banco Central que obrigava empresas de criptoativos a aplicar controles antifraude e a esperar 24 horas para certas transferências ao exterior ou a carteiras pessoais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o certificado "IA Brasileira" para sistemas de inteligência artificial desenvolvidos no país e concede benefícios fiscais às empresas que o obtiverem, por cinco anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.
Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.
Confere à cidade de Santa Maria Madalena, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Astroturismo e a declara "Cidade das Estrelas" no âmbito do território nacional.
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.
Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital.
Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.
Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.