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Impede que a casa de moradia da família seja penhorada por dívidas de condomínio, deixando a penhora permitida apenas para impostos e taxas tributárias ligados ao imóvel, como o IPTU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe contratos que paguem condenado por crime doloso pela divulgação da história do próprio crime, tornando-os nulos e obrigando a devolver o dinheiro recebido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA Certidão de Nascimento Digital passa a valer sem prazo de validade em todo o país e deve ser aceita por órgãos públicos, empresas e bancos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que acordos de mediação e conciliação feitos em câmaras privadas habilitadas pelo CNJ passem a valer sem confirmação de juiz, em certos casos, e que divórcios e outros acordos familiares sejam anotados em cartório.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que associações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, constituídas há mais de um ano, entrem com ação civil pública para proteger direitos coletivos desse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que, quando a criança é registrada só com o nome da mãe, a Justiça notifique o suposto pai, mesmo que casado, para reconhecer ou negar a paternidade, com o caso sob sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite corrigir falhas no pagamento das custas de recurso nos Juizados Especiais, com prazo de 5 dias após aviso do advogado, para evitar que o recurso seja rejeitado sem análise do mérito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbranda as regras dos Juizados Especiais: pequenos erros no pagamento de custas para recorrer deixam de levar à rejeição do recurso, desde que sejam corrigidos em 2 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que patentes de invenções e modelos de utilidade criadas com ajuda de inteligência artificial fiquem sempre com o autor humano, exigem relatório sobre o grau de participação da IA e reduzem o prazo de proteção nos casos de maior automação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração de pessoas idosas em jogos de azar, permite que elas recuperem o dinheiro pago voluntariamente nesses jogos e torna crime organizar ou promover apostas dirigidas a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o Poder Público responda pelos riscos da escola sem exigir prova de culpa e trate a violência contra profissionais da educação como acidente de trabalho, com indenização e tratamento pagos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe dar validade definitiva a títulos de imóveis rurais em faixa de fronteira emitidos pelos estados antes da atual Constituição, mesmo sem todas as exigências legais cumpridas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem processar uma empresa por problema de consumo a tentar antes resolver o caso pelo atendimento do fornecedor ou pelo Procon, salvo exceções, e exige que as empresas mantenham canais gratuitos com resposta em até dez dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inscrição de dívidas já prescritas em cadastros de proteção ao crédito, salvo com consentimento expresso do consumidor, e determina a retirada rápida de inscrições indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida e para proibir que o uso do FGTS por um dos membros do casal impeça o exercício do direito do outro em financiamento imobiliário.
Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei.
Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”.
Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes.
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo do titular na Carteira de Identidade.