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Obriga as companhias aéreas a exigir dupla autenticação para alterar ou cancelar reservas e a devolver o valor de 20% da passagem em casos de fraude ou voo cancelado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hotéis e pousadas a identificar e reduzir riscos de queda nos quartos, banheiros e áreas de circulação, e a informar os hóspedes sobre os recursos de segurança disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao Ministério da Fazenda mudar as taxas de imposto sobre compras internacionais enviadas pelo correio, zerando-as em compras de até US$ 50 e exigindo plataformas de venda online a combater produtos ilegais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que bancos mostrem ofertas de empréstimo consignado na tela inicial e em notificações dos apps dirigidos a aposentados e pensionistas, e exige área separada para essa contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que bancos obriguem aposentados e pensionistas do INSS a contratar seguros, planos funerais ou outros serviços extras para obter, manter ou trocar um empréstimo consignado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que moradores de casas e apartamentos instalem pequenos sistemas solares plugáveis de até 800 VA, ligados ao circuito da própria residência, com registro digital simplificado e sem exigência regra de projeto completo ou vistoria presencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita quando contas de água, energia, gás e telefonia podem ser protestadas, exigindo 60 dias de atraso e preservando dívidas pequenas de inscritos no CadÚnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe aumentar, sem justa causa, o preço de remédios, produtos e serviços médico-hospitalares durante calamidade pública, epidemia ou pandemia declaradas, com prisão e multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que a venda de produtos de uso profissional na saúde, como insumos e equipamentos odontológicos, seja feita só a pessoas habilitadas e com identificação do comprador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e empresas de pagamento a identificar e confirmar transferências suspeitas, e a devolver o dinheiro por inteiro se falharem nessa segurança e isso contribuir para o prejuízo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta obriga a ANAC a criar e fiscalizar indicadores de desempenho dos aeroportos concedidos, incluindo as operações após o pouso, e prevê multas e outras sanções às concessionárias que descumprirem essas metas de forma reiterada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de jogos online a avisar com 180 dias de antecedência antes de desligar os servidores e a oferecer uma alternativa aos jogadores, como atualização para jogar offline ou devolução proporcional do valor pago.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite suspender provisoriamente os descontos em folha ou benefício de consignados quando houver indícios de irregularidades no banco ou na operação, até a apuração dos fatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código de Defesa do Consumidor para listar produtos presumidos essenciais, como celulares, medicamentos, alimentos, geladeiras e roteadores, que podem ser trocados ou ter o preço reduzido logo após um defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de apostas de quota fixa a usar os termos "aposta" e "apostar" em suas propagandas e proíbe o uso de "jogo" e "jogar" para divulgar essa atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código de Defesa do Consumidor para definir "produto essencial" como bem durável indispensável à saúde, educação, segurança, alimentação ou comunicação do dia a dia, e permite emprestar um aparelho substituto enquanto o original está em conserto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o acréscimo cobrado de quem paga com vale-refeição ou vale-alimentação do PAT ao custo real de aceitar o vale, e exige informar os preços antes da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe definir "produto essencial" no Código de Defesa do Consumidor e fixar prazos de até cinco dias úteis para o fornecedor trocar esses produtos quando apresentarem defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fornecedores a trocar, devolver o valor pago ou descontar o preço de produtos essenciais com defeito, como medicamentos, celular, geladeira e instrumentos de trabalho, em prazos de 10 ou 15 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe obrigar fabricantes e importadores a oferecer meios eficazes para consertar produtos na garantia e, sem assistência técnica na cidade, fazer a loja que vendeu receber o aparelho e enviá-lo ao conserto.
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