53.306 pautas encontradas
Obriga eventos culturais com falas, canto ou discursos e público acima de 400 pessoas a oferecer intérprete de Libras ao vivo ou outros recursos que permitam às pessoas com deficiência acompanhar o conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o SERVIDOSO, um serviço público gratuito e sem exigência de renda que orienta e apoia pessoas com mais de 60 anos nos seus direitos e nas tarefas do dia a dia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um Conselho Curador do Idoso em cada município e Região Administrativa do DF, com cinco membros eleitos pela população local, para zelar pelos direitos das pessoas idosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe a criação, em cada município e região do Distrito Federal, de conselhos com cinco membros eleitos para defender os direitos das pessoas com mais de 60 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga eventos culturais, artísticos e de entretenimento financiados com recursos públicos a oferecer intérprete de Libras simultâneo às apresentações orais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta bacharéis em Direito de qualquer taxa para fazer o Exame da Ordem dos Advogados, em quantas tentativas forem necessárias até a aprovação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga donos de shopping centers a prever em orçamento as despesas cobradas dos lojistas, a comprovar esses gastos a cada 60 dias e a fazer pesquisa de preços para pagamentos acima de R$ 100 mil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o dono de shopping center a contratar auditoria externa anual sobre as despesas cobradas dos lojistas, quando pedida por associação ou sindicato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o destino das contribuições sociais obrigatórias pagas por empresas de transporte aéreo, portos e navegação, direcionando-as ao Sest, ao Senat e ao ensino profissional marítimo e aeronáutico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a aposentadoria especial para quem trabalha exposto de forma permanente a agentes nocivos à saúde, definindo tempos de contribuição, idades mínimas e regras para vigilantes e guardas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe novas regras para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, com idades mínimas diferentes para homens e mulheres e regras próprias para vigilantes, transportadores de valores e guardas municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a aposentadoria especial ao determinar que o uso de EPI só afasta a exposição a agentes nocivos se uma verificação técnica comprovar sua eficácia, e proíbe classificar profissões inteiras como perigosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, exigindo idade mínima junto com o tempo de atividade especial e cobrança adicional das empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial, punido com 1 a 2 anos de prisão e multa, com penas maiores em casos específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de organização criminosa digital, com penas de 4 a 8 anos de prisão, e obriga empresas de tecnologia e bancos a ajudar nas investigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando a União, uma autarquia ou uma fundação federal vencer uma ação, os honorários pagos pela parte perdedora deixam de ser repassados a advogados públicos e passam a ir integralmente aos cofres públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para capacitar bombeiros civis a atuar, de forma complementar às equipes públicas, em desastres naturais, calamidades e grandes emergências, com pagamento e seguro para quem atuar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem divulgar desafios perigosos a crianças e adolescentes na internet e obriga plataformas a remover esses conteúdos em até 24 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o acordo de cooperação em educação firmado entre Brasil e Vietnã em 2023, condicionando a saída ou revisão do texto à aprovação do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova acordo com a Guiana para que as autoridades dos dois países se ajudem em investigações e processos criminais, trocando documentos, informações e provas.
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