53.306 pautas encontradas
Proíbe que corretores de imóveis respondam por atrasos na entrega de obras, salvo em casos excepcionais como fraude ou participação direta na construção, transferindo essa responsabilidade às construtoras e incorporadoras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o destino de bens, dinheiro e valores apreendidos ou confiscados em crimes, que passam a ir para o Estado ou o Distrito Federal quando o caso é da Justiça Estadual, e não mais para a União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta permite que a vítima de violência doméstica recorra à Justiça quando um juiz negar, revogar ou modificar medidas protetivas, podendo fazê-lo pessoalmente, por advogado ou pela Defensoria Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o plantio, a venda, a doação e a manutenção da espatódea, árvore exótica, em todo o país, e obriga a substituí-la por espécies nativas, inclusive em áreas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a cobrir remédios orais e subcutâneos de uso em casa para doenças raras e doenças em que o sistema de defesa ataca o próprio corpo, desde que cumpram exigências de registro e de inclusão em lista oficial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga Conselhos Tutelares e unidades de saúde, educação e assistência social a afixar placas informando que a entrega voluntária de um filho para adoção não é crime e é sigilosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Polo Nacional de Economia Criativa em Boa Vista, com apoio a negócios culturais, artesanato indígena e empreendimentos comunitários em Roraima e regiões conectadas da Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece Roraima como Polo Nacional de Saberes Tradicionais e Práticas Sustentáveis Indígenas, com incentivo a centros culturais, feiras, museus vivos e turismo indígena comunitário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a eutanásia de animais usados em testes cosméticos que ainda estão sob guarda de empresas e obriga a encaminhá-los para adoção responsável em até 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a mulher vítima de violência doméstica peça divórcio ou fim de união estável diretamente no cartório, sem ação judicial e sem depender da concordância do outro cônjuge.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa que liga o cadastro de famílias de baixa renda ao sistema público de vagas, dá isenção de contribuição patronal a empresas que contratarem essas pessoas e condiciona benefícios do Bolsa Família à busca por emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de visitas de enfermeiros e técnicos de enfermagem do SUS às casas de pessoas com 60 anos ou mais, com prioridade para quem tem dificuldade de locomoção ou pouco acesso ao posto de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clínicas geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, públicas e privadas, a fazer avaliação dentária de cada idoso ao chegar e a montar um plano individual de cuidado bucal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a valer como reconhecimento de firma a assinatura digital feita com certificado da ICP-Brasil, dispensando a ida ao cartório quando a lei exigir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal, de adesão voluntária por estados e municípios, com campanhas gratuitas ou subsidiadas de castração, vacinação e identificação de cães e gatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a Justiça obrigue a vítima de violência doméstica a pagar pensão ao agressor e permite suspender, de forma rápida, os alimentos provisórios que ela deve a ele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante reabilitação a pessoas com sequelas do câncer ou do seu tratamento enquanto houver indicação médica, sem prazo limite, com todos os recursos do sistema público de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para pessoas com esclerose múltipla no SUS e determina que a doença seja considerada deficiência, quando a pessoa se enquadrar na Lei Brasileira de Inclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Recicla e Cash, que dá descontos nas contas de luz e água a quem entregar papel, plásticos, vidros, metais e óleo de cozinha usado em pontos de coleta credenciados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece por lei a Cultura Ballroom, movimento de dança e performance criado por comunidades LGBTQIA+, como parte do patrimônio cultural imaterial do país, sem criar verbas ou obrigações.
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