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Revoga a lei de 1979 que cria regras especiais para a faixa de fronteira, acabando com os limites à atividade econômica nessa região de até 150 km ao longo das divisas do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica a trocar as sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves, para proteger alunos com autismo e outros com sensibilidade a sons fortes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional de centros públicos comunitários com internet gratuita, computadores de uso coletivo e cursos de tecnologia para a população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga contas que fazem comunicação pública de risco qualificado a ter um responsável identificável, proíbe o anonimato total nesses casos e exige que robôs e conteúdos de IA sejam identificados como artificiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe um regime especial para minerais como terras raras, lítio e nióbio, exigindo autorização prévia da ANM para vender direitos de exploração ou trocar o controle dessas empresas, e cria um fundo para defesa e tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os processos seletivos para a educação superior a oferecer condições de acessibilidade a candidatos com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para estimular data centers, nuvem e cabos submarinos, com licenciamento acelerado para projetos estratégicos e incentivos condicionados a metas de conteúdo local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa voluntário em que restaurantes, bares e lanchonetes que aderirem dão desconto mínimo de 10% a agentes de segurança pública em serviço ou identificados por uniforme ou carteira funcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a oferecer atendimento remoto, em regra, a pessoas com deficiência e idosos cujo deslocamento seja excessivo, mantendo o atendimento em casa quando necessário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a entidades que representam contribuintes do ITR, como produtores rurais e cooperativas, o direito de serem ouvidas na regulamentação e fiscalização desse imposto, sem poder de decisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a LDB para criar regras próprias de presença e de avaliação do desempenho de alunos que não podem frequentar as aulas presenciais por tratamento ou condição de saúde, com uso excepcional para estudantes com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso, total ou parcial, de conteúdo científico obtido em avaliação por pares e cria punições civis e administrativas, como indenização, retratação pública e suspensão de funções editoriais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga Estados, Distrito Federal e municípios a oferecer, aos poucos, orientação e apoio a pais e cuidadores na criação dos filhos, em postos de saúde, assistência social e escolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a destinação de bens e dinheiro apreendidos em crimes de tráfico de drogas, repassando metade do valor das vendas às polícias que fizeram a apreensão e permitindo que elas usem diretamente bens não vendidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o envio de chorume de aterros para estações de esgoto sem sistema licenciado, restringe o aterro de lodos e obriga municípios a separar o lixo em recicláveis e orgânicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a repassar aos bancos, em até cinco dias úteis após o pagamento do salário, os valores descontados dos servidores para pagar empréstimos consignados, e torna a retenção intencional um ato de improbidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital para pessoas com 60 anos ou mais, com cursos para ensinar o uso da internet e obriga serviços públicos e privados a terem interfaces mais fáceis de usar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas exijam uniformes e vestimentas que violem a dignidade, a saúde ou a liberdade do trabalhador, ou que causem riscos ao corpo sem necessidade técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fintechs e bancos digitais a manter planos de crise aprovados pelo Banco Central e garante aos clientes acesso a valores para salários e despesas básicas em caso de liquidação ou falha grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece por lei as mulheres que atuam em qualquer etapa da pesca artesanal, sem exigir registro formal, e lhes dá acesso a benefícios como o seguro-defeso e a proteção em caso de maternidade ou doença.
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