53.306 pautas encontradas
Proíbe que empresas exijam uniformes e vestimentas que violem a dignidade, a saúde ou a liberdade do trabalhador, ou que causem riscos ao corpo sem necessidade técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fintechs e bancos digitais a manter planos de crise aprovados pelo Banco Central e garante aos clientes acesso a valores para salários e despesas básicas em caso de liquidação ou falha grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece por lei as mulheres que atuam em qualquer etapa da pesca artesanal, sem exigir registro formal, e lhes dá acesso a benefícios como o seguro-defeso e a proteção em caso de maternidade ou doença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine em qual cidade será julgada a ação sobre interesses de crianças e adolescentes quando os pais moram em lugares diferentes, dando prioridade ao domicílio de quem tem a guarda ou à residência principal do filho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a divisão de retornos financeiros entre universidades públicas e empresas em acordos de exploração de pesquisas e inovações, com análise técnica prévia e revisões periódicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de dinheiro público em eventos e projetos culturais, esportivos ou de qualquer natureza que façam apologia de crimes contra crianças e adolescentes, ou que tenham conteúdo inadequado para esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui o apoio psicológico e social para agentes de segurança pública, seus dependentes e cônjuges entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Samba Reggae, celebrado todo 31 de outubro em homenagem ao gênero musical baiano e ao músico Neguinho do Samba, sem feriado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que corretores de imóveis respondam por atrasos na entrega de obras, salvo em casos excepcionais como fraude ou participação direta na construção, transferindo essa responsabilidade às construtoras e incorporadoras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o destino de bens, dinheiro e valores apreendidos ou confiscados em crimes, que passam a ir para o Estado ou o Distrito Federal quando o caso é da Justiça Estadual, e não mais para a União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta permite que a vítima de violência doméstica recorra à Justiça quando um juiz negar, revogar ou modificar medidas protetivas, podendo fazê-lo pessoalmente, por advogado ou pela Defensoria Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o plantio, a venda, a doação e a manutenção da espatódea, árvore exótica, em todo o país, e obriga a substituí-la por espécies nativas, inclusive em áreas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a cobrir remédios orais e subcutâneos de uso em casa para doenças raras e doenças em que o sistema de defesa ataca o próprio corpo, desde que cumpram exigências de registro e de inclusão em lista oficial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga Conselhos Tutelares e unidades de saúde, educação e assistência social a afixar placas informando que a entrega voluntária de um filho para adoção não é crime e é sigilosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Polo Nacional de Economia Criativa em Boa Vista, com apoio a negócios culturais, artesanato indígena e empreendimentos comunitários em Roraima e regiões conectadas da Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece Roraima como Polo Nacional de Saberes Tradicionais e Práticas Sustentáveis Indígenas, com incentivo a centros culturais, feiras, museus vivos e turismo indígena comunitário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a eutanásia de animais usados em testes cosméticos que ainda estão sob guarda de empresas e obriga a encaminhá-los para adoção responsável em até 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a mulher vítima de violência doméstica peça divórcio ou fim de união estável diretamente no cartório, sem ação judicial e sem depender da concordância do outro cônjuge.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa que liga o cadastro de famílias de baixa renda ao sistema público de vagas, dá isenção de contribuição patronal a empresas que contratarem essas pessoas e condiciona benefícios do Bolsa Família à busca por emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de visitas de enfermeiros e técnicos de enfermagem do SUS às casas de pessoas com 60 anos ou mais, com prioridade para quem tem dificuldade de locomoção ou pouco acesso ao posto de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA