7.429 pautas encontradas
Obriga estados, Distrito Federal e municípios a manter diferença mínima de 25% entre o salário inicial de professores com magistério de nível médio e o de professores com licenciatura plena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que leva livros, barcos e ônibus-biblioteca a regiões isoladas, com prioridade para a Região Norte e Roraima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de rodeios e eventos competitivos a informar, antes e de forma clara, o valor, as regras e as condições dos prêmios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de veículos pertencentes ao poder público que sejam furtados ou roubados, integrando dados entre polícias e órgãos de trânsito para recuperá-los mais rapidamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os cartórios de registro civil a enviar os dados das certidões de óbito às secretarias de saúde e ao Ministério da Saúde, por um sistema informatizado compartilhado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o destino das contribuições sociais obrigatórias pagas por empresas de transporte aéreo, portos e navegação, direcionando-as ao Sest, ao Senat e ao ensino profissional marítimo e aeronáutico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a oferecer cursos, orientação de carreira e apoio para reinserção no trabalho a atletas que precisam encerrar a carreira cedo por motivo de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa voluntário para alinhar cursos de qualificação profissional às vagas de cada região, com cooperação entre União, Estados, Municípios e entidades como Senai e Senac.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base pública que cruza dados de benefícios e deduções de cada pessoa e permite bloquear pagamentos com indícios objetivos de fraude, com direito de defesa ao beneficiário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui proteção para mulheres que denunciam assédio moral, sexual ou eleitoral em órgãos e empresas públicas, obriga comunicação das denúncias ao Ministério Público do Trabalho e aumenta as punições para agressores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que atos administrativos criem obrigações ou critérios de condenação na Justiça do Trabalho, exige prova concreta de culpa e de dano para indenizações coletivas e veda condenações baseadas apenas em estatísticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA