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Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural.
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.
Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, nos termos que especifica.
Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal.
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para reduzir o valor máximo da taxa anual por hectare devida pelo titular de autorização de pesquisa.
Altera o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a criação de incentivos para os professores das instituições federais de ensino que atuem em áreas de difícil acesso.
Estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências.
Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatórios
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.