PL 1264/2023Movimentada em 12/05/2023
Estabelece a equiparação salarial entre servidores das forças de segurança pública que ocupam os mesmos postos, graduações e classes funcionais, dentro de um mesmo ente federativo.
Devolvida ao(à) Autor(a)MESA
4.715 pautas encontradas
Estabelece a equiparação salarial entre servidores das forças de segurança pública que ocupam os mesmos postos, graduações e classes funcionais, dentro de um mesmo ente federativo.
Altera a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar.
Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.
Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais militares de arrecadações provenientes de autuações de trânsito lavradas pelo policiamento urbano, policiamento rodoviário, policiamento de trânsito, de autuações comprovadas por meio eletrônico, de autuações da polícia ambiental referentes ao uso de armas e das taxas cobradas pelo Corpo do Bombeiro.
Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente, por meio das operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais.
Dispõem alteração do artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar quarenta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Segurança Pública e dá outras providencias.
Concede Auxílio-Especial a ex-militares do Exército Brasileiro que, no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo e em Missão de Paz no exterior, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.
Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências
Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define resultantes de preconceito de raça ou cor.
Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador
Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas de violência física, psicológica ou moral e dá outras providências
Concede contagem de tempo em dobro durante a pandemia do CoronavÍrus a categorias de Servidores que menciona.
Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional.
Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento.
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Brigada Nacional para prevenção e combate a incêndios florestais e dá outras providências.