PLP 271/2019Movimentada em 10/05/2023
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.
Altera a Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a qual “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, a fim de dispor sobre os prazos de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para que estabelecer o LAUDO PERPÉTUO no caso de doenças irreversíveis.
Dispõe sobre a validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura.
Altera o art. 9º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Dispõe sobre a duração do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de carácter irreversível de qualquer natureza
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial ateste deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade do laudo de caracterização da deficiência permanente.
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
“Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”.
Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Concede Auxílio-Especial a ex-militares do Exército Brasileiro que, no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo e em Missão de Paz no exterior, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.
Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Tipifica como crime a discriminação em entradas de prédios e elevadores pelos motivos que especifica.
Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.
Altera os prazos para os pedidos de reconhecimento de pessoas desaparecidas previstos na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências".
Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.