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Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
Institui linha de crédito emergencial para o setor de eventos, destinada ao financiamento de capital de giro, fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e ao refinanciamento de operações de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2020.
Suspende a obrigação de pagamento até março de 2022 dos empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados pelo Pronampe, devido aos efeitos da pandemia.
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, para a COFINS, e para a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, em caso de Estado de Calamidade Pública decretado pelo Congresso Nacional, e prorroga seu pagamento para o exercício posterior, parcelado em doze vezes.
Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências
Dispõe sobre o endurecimento da fiscalização e o cumprimento da faixa etária para jogos eletrônicos.
Acrescenta o art. 18-G à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Altera a Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os automóveis adquiridos por motoristas de aplicativo no rol de beneficiados na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e dá outras providências.
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias.
Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.
Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).