Pautas da Câmara

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7.431 pautas encontradas

• PDL 471/2022Movimentada em 28/06/2023

  Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.

  Transformado em Norma JurídicaUrgênciaVotação nominalMESA

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• PLP 74/2023Movimentada em 28/06/2023

  Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PLP 41/2023Movimentada em 28/06/2023

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer limite global das despesas, permitir a contestação e promover a divulgação de gastos com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF).

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 2227/2021Movimentada em 21/06/2023

  Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCP

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• PL 2462/2023Movimentada em 21/06/2023

  Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para modificar as regras de processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.

  Tramitando em ConjuntoPLEN

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• PL 2415/2023Movimentada em 21/06/2023

  Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

  Tramitando em ConjuntoCSAUDE

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• PL 2425/2023Movimentada em 20/06/2023

  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a exigência de conhecimentos técnicos sobre Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes, nos editais de concursos públicos para professor.

  Tramitando em ConjuntoUrgênciaPLEN

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• PL 2196/2023Movimentada em 20/06/2023

  Altera o art. 8º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”, para estabelecer que a gestão administrativa e orçamentário-financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal é de competência do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)CFT

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• PL 2330/2023Movimentada em 20/06/2023

  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para admitir a possibilidade de entes da federação requererem uso de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória na persecução penal, na forma que especifica.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PDL 53/2023Movimentada em 20/06/2023

  Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PL 3103/2021Movimentada em 19/06/2023

  Dispõe sobre a criação de um aplicativo para o registro da vacinação, exames e outros procedimentos médico-veterinários dos animais domésticos.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PLP 5/2023Movimentada em 19/06/2023

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PEC 10/2015Movimentada em 16/06/2023

  Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.

  Aguardando RecebimentoCCP

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• PLP 82/2023Movimentada em 16/06/2023

  Estabelece diretrizes para priorizar a distribuição de recursos para despesas orçamentárias discricionárias por parte da União e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

  Aguardando Designação de Relator(a)CFT

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• PDL 57/2023Movimentada em 16/06/2023

  Susta o Decreto nº 11.426, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PDL 52/2023Movimentada em 16/06/2023

  Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023 que Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PDL 50/2023Movimentada em 16/06/2023

  Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PDL 45/2023Movimentada em 16/06/2023

  Susta a aplicação do Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023, no que diz respeito à audiência de conciliação ambiental, com previsão legal nos artigos 97-A, 98-A, 98-B, 98-C e 99 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PDL 43/2023Movimentada em 16/06/2023

  Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PL 2830/2023Movimentada em 15/06/2023

  Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências

  Retirado pelo(a) Autor(a)MESA

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