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Fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para prestação de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador portador de cardiopatia grave.
Estatui normas de direito financeiro para o controle da execução do orçamento da União e dá outras providências.
Autoriza os titulares de contas individuais do PIS - PASEP a utilizarem o saldo de suas contas para o pagamento de parte ou do total do saldo devedor de financiamento habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo servidor público, para aquisição da casa própria.
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretor do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Regula o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, estatui normas gerais para elaboração e organização dos planos, orçamentos e demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Acrescenta § 1º - A ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir ao desempregado titular da conta individual do PIS - PASEP, optante de programa de desligamento voluntário, levantar o respectivo saldo, e dá outras providências.
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores portadores de osteomielite crônica.
Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir a movimentação da conta individual do PIS - PASEP a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
Estabelece requisitos para a designação dos membros da Diretoria do Banco Central do Brasil.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Banco Central do Brasil e dá outras providências
Dispõe sobre os impedimentos dos membros da diretoria do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo
Estabelece a exigência que especifica para os ex-dirigentes de instituições financeiras federais.
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.
Estabelece o tempo de mandato do Presidente do Banco Central.
Dispõe sobre aprovação, pelo Senado Federal , dos nomes dos Presidentes do Banco do Brasil , Caixa Econômica Federal e BNDES , e determina outras providências
Dispõe sobre a compra de ações das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização pelos seus próprios empregados e dá outras providências.
Dá nova redação aos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e determina outras providências