PL 1828/2003Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de tradução em linguagem de sinais dos programas que especifica.
Tramitando em ConjuntoMESA
5.290 pautas encontradas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de tradução em linguagem de sinais dos programas que especifica.
Proíbe a disponibilização de serviços de telessexo no sistema de telefonia brasileiro.
Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem cotas de programação mensal para filmes produzidos nas Américas do Sul e Central e dá outras providências.
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Regula a divulgação de programas que façam a apologia da violência e do crime nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que cada município, bem como cada região metropolitana, constituirão uma Área Local, para efeito do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um mesmo município.
Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.
Adiciona dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.
Dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Suprime o § 1º do art. 4º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de ligação interurbana entre localidades distantes menos de trinta quilômetros entre si.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de assinatura em conta telefônica.
Adiciona dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inserindo dispositivo que obrigue as prestadoras de serviços de telecomunicações a utilizarem tarifação local para chamadas telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.
Estabelece a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.
Isenta o serviço de radioamador do pagamento de taxa de fiscalização.
Dispõe sobre o legendamento dos programas noticiosos e das retransmissões de sessões do Congresso Nacional nas emissoras de televisão e nos canais dos serviços de televisão por assinatura.
Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentar no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados.