PEC 156/1995Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.
Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.
Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.
Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Estabelece, excepcionalmente, o mandato de seis anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos no pleito eleitoral do ano 2000, para instituir a coincidência geral das eleições a partir do ano 2002.
Estabelece, excepcionalmente, mandato de 6 (seis) anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.
Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal.
Altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias.
Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000
Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.
Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.
Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUC
Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
Altera a Lei n° 8.935, de novembro de 1994, para permitir a instalação de sucursal das serventias de notas e de registro.