PL 2465/1989Movimentada em 31/01/2023
Autoriza o Poder Público a converter dívida externa em ações das empresas estatais em processo de privatização.
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Autoriza o Poder Público a converter dívida externa em ações das empresas estatais em processo de privatização.
Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista
Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providências
Altera o art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para determinar a inclusão de fotografia no título eleitoral e considerar este como documento de identidade válido em todo o País.
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Regulamenta o parágrafo único do art. 85 da Constituição Federal, dispondo sobre os crimes de responsabilidade.
Altera a redação da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, substituindo o ramo de fumo por ramo de algodão, na composição de Armas Nacionais.
Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de mensagem aos surdos na propaganda da administração pública federal veiculada na televisão
Altera a redação da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, substituindo o ramo de fumo por hastes de cana, na composição das Armas Nacionais.
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a transferência ex-officio de estudantes universitários".
Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras providências
Define crime de responsabilidade do Presidente da República, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, dispõe sobre seu processo e julgamento e dá outras providências
Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.
Estabelece normas para a privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências.
Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.
Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal.
Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.