PL 10819/2018Movimentada em 30/03/2023
Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.
Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.
Dispõe sobre a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde com pagamentos na modalidade de desconto em folha.
Dispõe sobre regras de segurança para os motoristas por aplicativos, e dá outras providências
Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo.
Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências.
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.
Altera a redação Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a prevenção e repressão ao assédio moral de pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas e Associações Sociais; institui o Programa Nacional de Fomento às Associações e Cooperativas Sociais – PRONACOOP SOCIAL;
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.