PLP 200/2023Movimentada em 09/10/2023
Altera a Lei Complementar 78, de 30 de dezembro de 1993, para dispor sobre a atualização do número de deputados federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
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Altera a Lei Complementar 78, de 30 de dezembro de 1993, para dispor sobre a atualização do número de deputados federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.
Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares.
Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP).
Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para extinguir a ajuda de custo dos congressistas.
Altera o Decreto Legislativo nº 172 de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
Altera o Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para dispor sobre a ajuda de custo dos membros reeleitos do Congresso Nacional.
Disciplina ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Dispõe sobre a oferta de cursos de princípios de Ciência Política e de Administração Pública aos candidatos eleitos para o Poder Legislativo.
Modifica a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoio de eleitores aos Projetos de Iniciativa Popular.
Acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Altera a Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona", incluindo artigo para determinar que na publicação das leis deverá constar a proposição ou proposições legislativas que lhe deram origem, com menção ao autor ou autores
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre publicação de origem e de autoria das leis, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais.
"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."
"Estabelece o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do §1º, art. 45 da Constituição Federal."
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado.