PL 6950/2010Movimentada em 29/11/2023
Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Dispõe sobre a proibição de cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo no domicílio do assinante.
Dispõe sobre a proibição de cobrança por ponto adicional de serviço de televisão por assinatura em residências.
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.
Modifica o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 para determinar a impressão em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos de advertência sobre a presença de corantes.
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis.
Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.
Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.
Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, no país, de automóveis cujo índice de emissão de poluentes atmosféricos seja igual a zero, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências.