PL 5963/2023Movimentada em 20/12/2023
Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .
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Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.
Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro autista.
Altera a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, para permitir o ajuizamento na Justiça Estadual de feitos judiciais que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, por segurados ou beneficiários que residam em Comarca de Estado onde não haja Vara da Justiça Federal.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia no rol de doenças que dispensam período de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por incapacidade.
Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para prestar auxílio operacional nas eleições para os membros do Conselho Tutelar.
Dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito.
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, bem como para permitir a manutenção de sua remuneração em caso de reeleição para o cargo de conselheiro tutelar.
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.
Acresce o Parágrafo único ao Art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Altera -se o Art. 134º da Lei 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.
Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para conselheiros tutelares.
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, aos membros de entidades oficiais de proteção a criança e ao adolescente, em eventos públicos ou privados .
Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos requisitos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.
Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos Conselhos Tutelares.
Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.