Lindomar Garçon

Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão

Atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.