José Carlos Coutinho

Dispõe sobre a proibição de expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

Estabelece o direito a assistência religiosa aos internados em hospitais públicos ou particulares.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, sobre seções eleitorais para deficientes.

Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.

Fixa desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para maiores de sessenta e cinco anos.

Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.

Determina a obrigatoriedade no rótulo de cola de sapateiro contendo advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens destinarem pelo menos dois minutos diários em horário dos tele-jornais de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.