Alberto Fraga

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Modifica o art. 15-B e acrescenta o art. 15-C na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e acresce o art. 266-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.

Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias

Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências.

Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.

Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.