Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.

Deputado federal · PSDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.
Dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas e dá outras providências.
Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.
Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade.
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dados e fotografias de pessoas desaparecidas nos bilhetes da Loteria Federal.