Deputado federal · PSDB · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou de Ações Civis Públicas na seara trabalhista.
Permite utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear estudo em instituições particulares.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.
Modifica as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para as emissoras de radiodifusão comunitária.
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - ProUni"