Duarte Jr.

Dispõe sobre o atendimento prioritário na realização de exames e cirurgias para pessoas com deficiência no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio Pedagógico Especializado para atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no âmbito da rede pública de ensino.

Institui o Programa Nacional de Reabilitação com Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21).

Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências.

Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.

Dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional.

Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

Cria o Programa de Apoio Avançado à Inclusão Escolar e dá outras providências.

Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para ampliar o percentual de abatimento da dívida dos contratantes que exercerem as profissões de professor na educação básica pública, de médico em regiões de carência e outras profissões estratégicas para o desenvolvimento de regiões de vulnerabilidade socioeconômica.

Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.

Dispõe sobre a ampliação da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) para terapias multidisciplinares, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.