PL 2267/1991Autor principal · Movimentada em 03/10/2023
Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PDT · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.