Deputada federal · PSOL · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e de cuidado da família possa reduzir o tempo de pena de pessoas presas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia para 12 meses o tempo mínimo em que mães presas, gestantes ou lactantes, podem ficar com os filhos em berçário, e estende a regra a pessoas transmasculinas nessa situação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa de exigir que o nome de nascimento conste na Carteira de Identidade quando há nome social, mantendo o direito de incluir o nome social a pedido da pessoa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Xica Manicongo, mulher negra escravizada no século XVI e primeira travesti homenageada nesse registro oficial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade e os patrocínios de apostas online, cria uma classificação de risco para os jogos e veda bônus, apostas com crédito e jogos considerados de risco excessivo, para proteger a saúde mental e o orçamento das famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio-aluguel temporário, concedido pelo poder público sem depender de decisão judicial, para mulheres vítimas de violência doméstica que precisem sair de casa e não tenham renda para pagar moradia segura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador use o saldo do FGTS para pagar, total ou parcialmente, tratamentos de reprodução humana assistida, como a fertilização in vitro, com laudo médico e proíbe discriminação nesse acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).
Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho.
Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança.
Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.