O que a proposta faz
O projeto altera a Lei das Bets (lei de 2023 que regulamentou as apostas de quota fixa (apostas em que o valor do ganho é definido antes do resultado) e os jogos online). Hoje, as empresas autorizadas podem fazer publicidade e patrocínios seguindo as regras atuais. A proposta quer ampliar as restrições para proteger a saúde mental, o consumidor e a economia familiar, com foco na prevenção e na redução de danos. Ela proíbe a divulgação das apostas em diversos meios e cria uma classificação de risco para jogos e produtos, com proibição dos considerados de risco excessivo. Também cria regras para proteger grupos vulneráveis, como crianças, pessoas endividadas e pessoas em tratamento para o vício em jogo. Segundo o autor, as regras atuais, baseadas em autorregulação (quando o próprio setor define parte das normas), não conseguem conter os danos das apostas.
O que muda na prática
- A publicidade de apostas fica proibida em rádio, TV, redes sociais, streaming, mensagens, uniformes esportivos e transporte público, com 365 dias para as empresas se adaptarem.
- Empresas de apostas não podem patrocinar clubes, competições, eventos culturais, partidos políticos nem influenciadores e atletas.
- Bônus, apostas grátis e cashback (devolução de parte do valor apostado) para estimular a aposta ficam proibidos, assim como apostar com crédito, como cartão e cheque especial.