Deputado federal · PL · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a exigência de uso exclusivo do canal digital pela pessoa idosa e garante atendimento presencial, telefônico ou assistido nos serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de verbas, incentivos fiscais e subvenções federais em projetos e eventos que, na prática, estimulem o uso de drogas ilícitas, incitem o crime organizado ou ofendam objetos de culto religioso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal para repassar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem voluntariamente e criarem benefício de amparo às famílias de agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a transferência da União para o Município de Nanuque, no Estado de Minas Gerais, de trecho da rodovia BR-418.
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.
Dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências (CNIRT), disciplinar sanções aplicáveis a instituições que derem destinação ilícita ou uso indevido a recursos oriundos de emendas parlamentares e estabelecer regras de reabilitação; e dá outras providências.
Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.