Deputado federal · PL · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Cria o crime de domínio de cidades, com pena de 12 a 30 anos de prisão e multa, e o enquadra como crime hediondo para quem tomar ruas, estradas ou municípios com armas, explosivos ou reféns.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga entregadores de delivery a exibir código de identificação visível e rastreável nas mochilas e bolsas térmicas usadas em motos, bicicletas e outros veículos, e exige que plataformas verifiquem esse código antes de manter cadastros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de espionagem e monitoramento ilegal contra policiais, juízes e promotores, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e obriga empresas de tecnologia a fornecer dados de localização em 24 horas após pedido de autoridade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal para repassar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem voluntariamente e criarem benefício de amparo às famílias de agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.