PL 5764/1990Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PFL · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.
Altera a Lei nº 6.815 , de 19 de agosto de 1980, regulando o artigo 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal