Isnaldo Bulhões Jr.

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.

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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423.

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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.

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Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.

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Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.

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Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.

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Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.

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Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386.

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Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.

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Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425.

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Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.

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Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.

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Cria aposentadoria com regras próprias para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, obriga a efetivação desses profissionais e limita a contratação temporária ou terceirizada a emergências de saúde pública.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436.

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Cria aposentadoria com regras próprias para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, obriga a efetivação desses profissionais e limita a contratação temporária ou terceirizada a emergências de saúde pública.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.

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Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.

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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.

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Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.

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