Juninho do Pneu

Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos.

Proíbe a criação, manutenção ou utilização de cadastros, listas ou bancos de dados restritivos referentes a passageiros do transporte aéreo em razão de suposto mau comportamento, e dá outras providências.

Institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana.

Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas.

Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas

Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos

Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios.

Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia.

Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

Obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos.

Dispõe sobre a notificação semestral da quantidade de pontos na Carteira de Habilitação.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

Dispõe sobre regulamentação das faixas de rolamento para motos (motofaixas).

Dispõe sobre o transporte de animais no transporte aéreo doméstico.

Obriga a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.

Obriga a previsão de um percentual de ciclovias em todos os projetos de modificação da malha viária urbana e torna seu uso modalidade de transporte regular.

Dispõe sobre os incentivos à mobilidade elétrica no Brasil.