Deputado federal · MISSÃO · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.
Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação
Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o cumprimento integral da pena.
Altera a Lei 9.504, de 1997, a fim de identificar o material impresso de campanha que utiliza recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o selo tributário digital e gratuito.
Altera a Lei 9.605, de 1998, para criar tipo penal específico para quem causa dano a obra exposta em museu para fins de obter publicidade para causa institucional, bem como para criar causa de aumento de pena.
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dar nova disciplina à saída temporária de presos.
Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho
Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.
Altera o Decreto Legislativo nº 276/14 para dispor sobre os subsídios dos parlamentares e para excluir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte no início e no final do mandato; e altera o Decreto Legislativo nº 277/14 para dispor sobre os subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que a Administração Pública realize shows artísticos e eventos de entretenimento sem antes alcançar determinados níveis de saúde e educação
Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes
Criminaliza a conduta de venda de votos
Cria o dia em memória das vítimas do Holocausto
Cria o dia do perdão (Yom Kippur), de acordo com a tradição judaica
Cria o dia do ano novo judaico
Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasma